No dia 21 de agosto de 2009 entrou em vigor a portaria 1.510 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). O objetivo desta portaria é regulamentar a utilização do ponto eletrônico através do SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto).
O SREP é um sistema constituído por relógios de ponto e software de tratamento e cálculos que deverão obedecer a diversas novas regras, permitindo uma padronização entre os sistemas atuais e maior segurança e confiabilidade das informações.
O link à seguir é direcionado para o site do Ministério do Trabalho e Emprego, a página do link se propõe a responder, exclusivamente, perguntas sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, previsto na Portaria nº 1.510/2009: http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/faq.asp
Conheça na integra a portaria acessando o seguinte link: http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2009/p_20090821_1510.pdf